Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da LEI 144 / 2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo
https://www.cicap.pt/